ALTERAÇÕES À LEI LABORAL PRETENDIDAS PELO GOVERNO

O governo apresentou um conjunto de propostas para alteração da legislação laboral que se mostra muito gravosa para os trabalhadores portugueses.

A propostas apresentadas fomentam a precariedade dos vínculos laborais, aprofundam a desregulamentação do tempo de trabalho com a reposição integral do banco de horas individual, facilitam o despedimento sem justa causa, atacam o direito das mães trabalhadoras a amamentarem os seus filhos e reduzem os direitos de parentalidade, tornando mais difícil a conciliação da vida familiar com o trabalho.

Estas propostas mostram-se igualmente particularmente graves ao obrigarem, em determinados setores, à existência obrigatória de serviços mínimos em caso de Greve, mesmo que as circunstâncias ou as particularidades de Greve não o justifiquem. Ao determinarem a caducidade dos Acordos de Empresa ao fim de quatro anos, dando um ano de sobrevigência para negociação de novo Acordo, estas propostas têm como objetivo oferecer às empresas um instrumento para extinguir os Acordos de Empresa em vigor, substituí-los por acordos menos favoráveis aos trabalhadores ou, no limite, passar a aplicar apenas o Código do Trabalho caso as partes não cheguem a acordo.

São propostas gravosas que o SMAQ, como representante dos trabalhadores da Tração Ferroviária, terá de se opor e tudo fazer para impedir que sejam implementadas.

Elaboramos uma tabela resumo com as medidas mais gravosas que diretamente nos afetam para vossa informação.

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