Audiência do SMAQ na Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação sobre a Proposta de lei n.º 36/XVI/1.ª do Governo / Alteração da Lei 16/2011
O Governo elaborou uma proposta de lei que propõe alterações à Lei n.º 16/2011, de 03.05, que foi remetida à Assembleia da República. A alteração vem unificar a taxa máxima de alcoolemia permitida em todas as empresas. Esta proposta de…