— Certificação dos Maquinistas de Locomotivas e Comboios do Sistema Ferroviário

Lei n.º 16/2011 de 3 de maio (Diário da República n.º 85/2011, Série I de 2011-05-03)

Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

lei_16_2011_Consolidação_69750597_13-01-2021

Portaria 213/2020 ( Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07) dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação

Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

Portaria 213_2020

Portaria n.º 214/2020 (Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07) Ministério das Infraestruturas e Habitação

Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

Portaria 214_2020